A Câmara Municipal de Mucambo, no estado do Ceará, é o órgão legislativo responsável pela elaboração, fiscalização e controle das ações do governo municipal, composta por vereadores eleitos conforme a legislação vigente. Suas atribuições abrangem diversas funções, incluindo a proposição de projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguam cargos no Legislativo, a definição dos subsídios de vereadores, prefeito e vice-prefeito, e a apresentação de projetos relacionados à concessão de licença e afastamento do prefeito.

Além disso, a Câmara é responsável por elaborar a proposta orçamentária do seu próprio funcionamento, propor alterações nas dotações orçamentárias, e representar o município junto aos Poderes da União, do Estado e outras entidades. A realização de sessões solenes e extraordinárias também está sob sua responsabilidade, assim como o encaminhamento das contas do Legislativo ao Executivo para incorporação às contas municipais.

O presidente da Câmara, além de representar a instituição, exerce funções executivas nos casos previstos em lei e tem o papel de coordenar as atividades legislativas. Entre suas funções, destacam-se a convocação de sessões extraordinárias, a fiscalização do cumprimento do Regimento Interno, a assinatura das resoluções e decretos legislativos, a administração financeira da Câmara, a nomeação e gestão do quadro de funcionários, e a comunicação com o Executivo para o encaminhamento de projetos de lei e solicitações orçamentárias.

A Câmara também tem a competência de praticar atos administrativos essenciais, como a gestão das finanças e a contratação de serviços, sendo um pilar fundamental na organização e no funcionamento do município.