01 Termos e Condições
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino à Distância
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.
CONTRATADA: A plataforma Escola Legislativa de Mucambo, mantenedora do site Escola Legislativa de Mucambo (https://cmmucambo.escolalegislativace.com.br/), quaisquer 'Landing Pages', sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1 – Do objeto
Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
2 – Das informações sobre os cursos online
Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá visualizar o conteúdo de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.
Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, sendo necessária a renovação da matrícula do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso ante às aulas do curso.
Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser e emitir seus certificados digitais.
3 – Do formato dos cursos
Cláusula 3 – O site não disponibiliza cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online sendo em sua maioria cursos no formato de vídeo aulas e outra parte no formato de slides. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site após aprovação da matrícula.
4 – Das informações essenciais dos cursos
Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento.
5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso
Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.
Parágrafo primeiro – O site não tem obrigação em prestar o suporte ao aluno em relação ao conteúdo dos cursos, apenas no que se diz respeito ao uso das ferramentas do site para acesso as aulas.
Parágrafo segundo – Os softwares de cada programa ensinado nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos softwares.
6 – Da certificação
Cláusula 6 – O site possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação na avaliação final caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.
Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é o tempo médio para visualização e entendimento do conteúdo dos materiais que fazem parte do curso.
Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.
7 – Da segurança
Cláusula 9 – O site é seguro, criptografado com conexão segura SSL.
8 – Da liberação dos cursos online
Cláusula 10 – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após a matrícula do Usuário ser confirmada.
10 – Da utilização do atendimento via WhatsApp
Cláusula 11 – O chat online, seja através de serviço terceiro ou chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O site não oferecerá suporte técnico através desse meio de comunicação.
12 – Da política de privacidade e autoria
Cláusula 12 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.
Cláusula 13 – O site não libera e não permite o download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).
Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, Lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
13 – Dos pré-requisitos técnicos
Cláusula 14 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de total responsabilidade do aluno o não carregamento das aulas em seu equipamento seja por ausência de internet, por problemas de processamento ou outros.
14 – Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula 15 – O serviço oferecido no site é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia à todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo site.
Parágrafo primeiro – O site não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet, ou pela sua insatisfação com o conteúdo do(s) curso(s) realizado(s).
Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.
Parágrafo quarto – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o site tenha sua falência ou liquidação decretada.
Parágrafo quinto – O aluno terá o acesso a determinado curso revogado, caso o site perca os direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.
18 – Das disposições finais
Cláusula 27 – Fica eleito o Foro da Comarca de origem da sede da Escola Legislativa de Mucambo para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.
02 Perguntas Frequentes
1 - A carga horária vem impressa no certificado?
R: Sim. Além da carga horária especificada, o certificado é emitido com o nome do curso, nome do aluno, e a data de término do mesmo.
2 - Como faço para acessar os cursos?
R: Localize a opção "Entrar" ou "Área do Aluno" no topo da página, clique em uma destas opções para visualizar o formulário onde deverá preencher o "email" e a "senha” utilizados em seu cadastro. Após 'logar' no site você terá acesso à área do aluno, clique na opção "Cursos Matriculados" para visualizar os cursos adquiridos. Na área do aluno você também terá acesso aos seus certificados e suas faturas de pagamento.
3 - Como são emitidos os certificados?
R: Os certificados podem ser impressos ou salvos em PDF pelo aluno no próprio site, logo após a conclusão do curso. Todo certificado emitido é registrado com um número único de verificação de autenticidade, garantindo a confiabilidade do mesmo.
4 - Esqueci a senha que cadastrei, o que faço?
R: Para recuperar sua senha, basta clicar no link "Esqueci minha senha", localizado na página de acesso à "Área do Aluno".
5 - Posso emitir uma segunda via do certificado?
R: Sim. A qualquer momento pode ser solicitada a 2ª via de seu certificado. Para isso, basta acessar a "Área do Aluno" e clicar na opção "Emitir Certificado" no curso desejado.
6 - O Curso é reconhecido pelo MEC?
R: O MEC somente reconhece cursos Técnicos, de Graduação ou Pós-Graduação. No nosso caso, ofertamos Cursos Profissionalizantes que são válidos no Mercado de Trabalho, mas que não necessitam de reconhecimento pelo MEC.
7 - Os cursos tem validade?
R: Como qualquer outra organização, temos que estar legalmente amparados para a execução de nossas atividades. Nossa Instituição ministra Cursos Profissionalizantes de Formação Continuada (Cursos Livres). Nossa base legal encontra-se no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de Julho de 2004, Art. 1º e 3º e na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 04/99, Art 3º, Inciso II, que tratam da Educação Profissional. Esta base legal é impressa no Certificado.
8 - Os cursos são à distância?
R: Sim. Nossos Cursos são disponibilizados no método EAD (Ensino à Distância). Você estuda, realiza as atividades e avaliações de forma remota (online).
9 - Os Certificados dos cursos são aceitos em concursos públicos?
R: Sim. Os certificados podem ser aceitos em Concursos Públicos na Esfera Municipal, Estadual e Federal. Verifique no Edital as exigências dos Títulos.
10 - Os certificados são válidos em todo o Brasil?
R: Sim. Todos os certificados são emitidos com o Número de Registro para validar o certificado e são emitidos de acordo com o Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004 (LDB), que gera total seriedade e veracidade ao documento.
11 - Os certificados têm validade de curso técnico, graduação ou pós-graduação?
R: Não, para ter validade de curso técnico, o curso tem de ser aprovado pelo Conselho de Educação de seu Estado. No nosso caso, ofertamos apenas Cursos Livres e Profissionalizantes que não necessitam desse reconhecimento.
12 - Posso fazer cursos de áreas diferentes?
R: Sim, não há nenhuma restrição para isso, podendo se matricular em quantos cursos desejar e em qualquer área.
03 Vantagens do EAD
1) Custo reduzido em relação aos programas presenciais:
- Elimina os custos com instalações físicas;
- Elimina os custos operacionais;
- Atende, ao mesmo tempo, uma grande quantidade de alunos.
2) Flexibilidade e mobilidade:
- O Aluno estuda onde quiser e quando quiser;
- Quebra de barreiras geográficas: acessibilidade a cursos que não existem em determinadas regiões ou países;
- O Aluno organiza seu tempo de aprendizagem e estuda de acordo com a sua disponibilidade;
- Atende a um público-alvo diversificado por não exigir uma formação básica, bastando apenas ser alfabetizado;
3) O método de ensino do EAD possui o mesmo potencial do ensino presencial:
Os alunos que estudam pelo método de EAD têm mostrado melhor desempenho do que os alunos de cursos profissionalizantes presenciais em diversas avaliações.
